A Prefeitura de Contagem manterá a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, o IPTU residencial, conforme determina a Lei 3.496/2001. Já os demais imóveis, que não são isentos do imposto, terão até o dia 13 de fevereiro para realizar o pagamento integral com o desconto de 7% .

O pagamento também poderá ser dividido em 10 parcelas mensais, conforme o calendário de vencimentos disposto no endereço eletrônico da Prefeitura de Contagem (contagem.mg.gov.br), com a primeira parcela vencendo na mesma data.

Segundo a Secretaria da Fazenda, os correios já estão distribuindo as guias para recolhimento do imposto. Aquelas pessoas que não receberem a taxa, podem emiti-la pelo site: receitaonline.contagem.mg.gov.br/cidadao. Para emissão da guia, o contribuinte deverá ter em mãos o índice cadastral.

Os imóveis isentos de IPTU, que porventura recebam a guia, poderão requerer a isenção, impugnação e revisão do tributo até o dia 14 de fevereiro. Para os demais casos, o prazo limite é até o dia 11 de novembro de 2013. O pedido deverá ser protocolizado na Coordenadoria de Lançamento e Arrecadação da Secretaria Adjunta de Receita, que fica na avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1.887, na Cidade Industrial, próximo à Praça da Cemig, de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 16h, conforme Decreto 005/2013.

A Lei de Isenção do IPTU em Contagem é a 3.496/2001. Estão isentos os imóveis residenciais e as demais situações previstas no artigo 1º da Lei 3.496 de 26/12/2001, que define como isento o imóvel residencial com área correspondente de até 720 m2. Também estão isentos os imóveis de uso exclusivamente residencial para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional; associações ou entidades sem fins lucrativos; imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso e imóveis utilizados pela administração direta ou indireta do município de Contagem.

Fonte: Prefeitura Contagem